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PEC que limita gastos de Mato Grosso do Sul é aprovada em 1ª votação

Em primeira votação, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2017, do Poder Executivo, que limita os gastos do governo estadual. A proposta ainda precisa passar por uma nova votação em plenário antes de seguir para a sanção do governador Reinaldo Azambuja.

O projeto recebeu 17 votos favoráveis e cinco contrários, dos 22 parlamentares presentes. Foram contra a proposta: Pedro Kemp (PT), Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), João Grandão (PT) e Lidio Lopes (PEN), que tem votado com a oposição desde que perdeu a eleição para comandar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Na primeira votação, os deputados analisaram a constitucionalidade da PEC. Na segunda votação, será avaliado o mérito da matéria. A proposta cria um teto de gastos para o governo durante os próximos dez anos para que o estado restabeleça o equilíbrio fiscal. A aprovação do projeto é uma exigência do governo federal para a prolongamento do pagamento da dívida do estado, que passaria a pagar parcelas menores.

Fim do Mundo
A oposição chamou a proposta de PEC do fim do mundo e disse que a matéria congelará o orçamento estadual por 10 anos, acabará com a autonomia dos poderes e fará um engessamento no social, congelando as despesas primárias por dez anos, como o pagamento de salários e despesas de benefícios da aposentadoria.

Responsabilidade
Já líder do governo, Professor Rinaldo, e o deputado Onevan de Matos (PSDB) defenderam a proposta, que foi batizada de "PEC da responsabilidade". Eles enfatizaram que aumentos salariais serão possíveis, desde que haja elevação na arrecadação estadual.

De acordo com a proposta, o crescimento dos gastos nesse período será restrito à aplicação do IPCA, acumulado no período de 12 meses, acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida. O percentual poderá ser elevado em até 50% a depender do comportamento da receita.

Em mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja afirmou que as mudanças não interferem no cumprimento de dispositivos constitucionais federais e legais que disponham sobre metas fiscais ou sobre limites máximos de despesas, assim como sobre aplicação mínima nas áreas de saúde e educação.


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